CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

 

Seção I

Abrangência e Objetivos

Artigo 1º. As disposições deste Código de Ética e Conduta do Fundo Municiapal de Previdência do Servidor, doravante denominado “FUMPRES” ou “Fundo” aplicam-se à todos os servidores públicos e colaboradores do Fundo de agora para frente denominados de Agentes Públicos.

Parágrafo Único: Os Agentes Públicos do FUMPRES devem observar os padrões éticos, de conduta e de comportamento, bem como os valores morais definidos neste Código, sob pena de incorrem em infração funcional se não o fizerem.

Artigo 2º. Este Código tem por objetivo:

  1. determinar padrões de conduta e comportamento éticos e morais a serem observados pelos Agentes Públicos do FUMPRES, no exercício de suas funções;

  2. evitar situações em que possam ocasionar conflitos de interesse, bem como definir as regras necessárias à solução dos mesmos;

  3.   contribuir para o desenvolvimento ético e moral do Fundo, buscando preservar sempre a sua boa imagem e reputação; e

  4. estabelecer princípios básicos de conduta  e comportamento dos Agentes Públicos do FUMPRES, no que tange ao desempenho de suas atividades, bem como nas relações pessoais internas e externas, pautados pela ética e moralidade.

 

Seção II

Princípios Básicos

Artigo 3º. Os Agentes Públicos do FUMPRES devem observar e fazer com que sejam observados os seguintes princípios básicos: 

  1. a observação dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência à luz do que preceitua o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

  2. o respeito à dignidade, à integridade e à individualidade das pessoas;

  3. o respeito a capacidade e as limitações individuais de todas as pessoas, sem qualquer espécie de preconceito, em especial os relacionados à origem, raça, religião, sexo, idade, condição física, condição social, opinião e qualquer outra forma de discriminação, assédio, abuso e desrespeito;

  4. o estímulo ao trabalho em equipe e à cooperação entre os Agentes Públicos;

  5. o estrito cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas do Fundo, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e demais normativos específicos;

  6. a preservação da reputação do FUMPRES e do patrimônio dos planos de benefícios administrados;

  7. o uso adequado das informações obtidas através do desempenho exclusivo de suas funções, e a manutenção do sigilo sobre aquelas consideradas confidenciais;

  8. a busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pelo FUMPRES; e

  9. a gestão do patrimônio dos planos administrados pelo FUMPRES, visando assegurar os benefícios de natureza previdenciária ou outros que visem o bem-estar dos participantes e seus beneficiários.
     

 

Seção III

Deveres Essenciais

Artigo 4º. São deveres essenciais dos Agentes Públicos do FUMPRES: 

  1. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e solicitude no trato com as pessoas e usuários dos serviçoes, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  2.  ser probo, diligente, leal e justo, no exercício de suas funções, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  3. ser assíduo e frequente ao serviço, tendo em vista que sua ausência ou atraso repercute negativamente em todo o sistema;

  4. aplicar os seus conhecimentos em prol do desenvolvimento e fortalecimento do FUMPRES e de seus planos de benefícios;

  5. exercer as suas funções e atividades com diligência, equidade, razoabilidade, probidade, transparência e espírito de cooperação, demonstrando comprometimento com os participantes ativos, assistidos e beneficiários, e com o próprio FUMPRES, visto que o trabalho de cada Agente reflete no resultado final alcançado;

  6. atuar dentro dos limites de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes no FUMPRES;

  7. não se omitir no exercício ou na proteção de direitos do FUMPRES e de seus planos de benefícios, devendo comunicar de imediato a seu superior hierárquico todo e qualquer ato  ou fato contrário ao interesse público;

  8. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhes são atribuídas, abstendo-se do exercício contrário aos direitos e legítimos interesses dos usuários do serviços e dos jurisdicionados adminitrativos do Fundo.

  9. não faltar com a verdade, exercendo suas atribuições de forma cooperativa;

  10. facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; e

  11. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

 

Seção IV

Conflito de Interesses

Artigo 5º. Os Agentes Públicos do FUMPRES não devem intervir ou participar de qualquer ato ou de deliberação que tenham interesse conflitante com o do FUMPRES, cumprindo-lhes cientificar o impedimento e a extensão do conflito de interesse ao seu supervisor hieráquico imediato.

Artigo 6º. Constituem hipóteses de conflito de interesse:

  1. realizar quaisquer atividades comerciais privadas e/ou financeiras nas repartições do Fundo;
  2. o uso do cargo ou função no FUMPRES, para obter informações privilegiadas, visando influenciar decisões que venham a favorecer os seus próprios interesses ou de terceiros;
  3. a aceitação ou oferecimento de favores ou presentes de caráter pessoal e que possam resultar em benefícios indevidos e em vínculos não compatíveis com os objetivos e interesses do FUMPRES; ou
  4. o uso de equipamentos e recursos em geral do FUMPRES para fins particulares, não autorizados.

 

Seção V

Relações Internas e Externas

 

Subseção V.1 Com os Participantes Ativos e Assistidos e seus Beneficiários

Artigo 7º. O relacionamento do FUMPRES com os participantes ativos e assistidos dos planos e com os seus beneficiários deve ser pautado no respeito e no cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas do Fundo, tais como seus Regimentos Internos e Regulamentos dos Planos de Benefícios.

 Artigo 8º. O FUMPRES deve oferecer aos seus participantes ativos e assistidos e aos seus beneficiários um elevado padrão de atendimento e, em especial, atuando:

  1. com veracidade e clareza na prestação de informações, inclusive em seus relatórios periódicos;
  2. com respeito ao sigilo das informações confidenciais;
  3. de forma tempestiva, eficiente e eficaz; e
  4. de forma receptiva para as sugestões e críticas, dando-lhes o adequado encaminhamento.

 

Subseção V.2 Relacionamento interpessoal

Artigo 9º. Os Agentes Públicos do FUMPRES devem desenvolver as suas funções de forma a promover o relacionamento harmonioso entre os diversos níveis hierárquicos do Fundo, criando um ambiente de trabalho saudável e capaz de contribuir para o aumento da eficiência e produtividade.

Artigo 10. Os Agentes Públicos do FUMPRES devem observar o seguinte padrão de conduta:

  1. adotar atitudes respeitosas e probas nas relações com as pessoas;
  2. atuar permanentemente na defesa dos interesses do FUMPRES;
  3. atuar para preservar o patrimônio e os recursos do FUMPRES, bem como os Planos de Benefícios por ele administrados;
  4. manter sigilo de informações com relação aos dados dos Participantes Ativos, Assistidos ou Beneficiários do FUMPRES; e
  5. coibir a prática de qualquer tipo de assédio nas relações de subordinação, em especial o assédio moral e sexual.

 

Seção VI

Da Comissão de Ética

Artigo 11. Será formada uma Comissão de Ética, sempre que necessário, para auxiliar na interpretação e aplicação desse Código de Ética e Conduta.

Artigo 12. A Comissão de Ética será nomeada pelo Gestor do Fundo e deverá ser composta por membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e  por pelo menos um servidor público.

Parafráfo primeiro. É assegurado a qualquer membro da Comissão de Ética declarar impedimento ou suspeição própria ou de outro integrante da Comissão, desde que devidamente justificada, situação que deverá ser relatada pelo Presidente da Comissão designado para atuar no procedimento de apuração de denúncia.

Parágrafo segundo. Quando o impedimento ou a suspeição for do Presidente da Comissão de Ética, este fará um sorteio para que outro membro dentre aqueles previamente indicado pelo Gestor do Fundo assuma a demanda.

Artigo 13. Fica impedido de participar da decisão o membro que estiver por ventura citado ou envolvido na denúncia encaminhada a Comissão de Ética.

Artigo 14. A Comissão de Ética deverá pronunciar-se sobre a denúncia feita e seu encaminhamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, podendo esse encaminhamento ser o arquivamento motivado, a aplicação de advertência, a abertura de processo administrativo disciplinar e a proposta de aperfeiçoamento em procedimentos do FUMPRES.

Parágrafo único. As denúncias deverão ser feitas diretamente à Assessoria do Gestor do Fundo, que estará incubida de reduzir a termo as alegações feitas pelo denunciante e reportá-las ao Gestor, que por sua vez designará a nomeação da Comissão de Ética para apuração do fato, nos termos do artigo 11 e 12.

Artigo 15. As questões abordadas pela Comissão de Ética, bem como suas respectivas decisões, deverão ser registradas em ata própria, com a devida publicidade e transparência, excetuando os feitos confidenciais que exigem sigilo.

Artigo 16. A decisão proferida pela Comissão de Ética, não obsta a instauração de processo administrativo disciplinar nos termos da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

Seção VII

Vedações

Artigo 17. É vedado aos Agentes Públicos do FUMPRES:

  1. praticar ato que ocasione, deliberadamente, dano ou prejuízo ao Fundo;
  2. prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem;
  3. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
  4. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
  5. aceitar presente ou doação, sob qualquer forma, de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos, entendido que o disposto neste inciso não se aplica a gesto costumeiro de cortesia ou brinde de caráter institucional, que possuam valores irrelevantes;
  6. valer-se de sua posição hierárquica ou cargo no Fundo para constranger ou desrespeitar outros Agentes Públicos do FUMPRES;
  7. desviar Agente Público do FUMPRES para atendimento a interesse particular;
  8. fazer uso de informções privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; ou
  9. ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética;

 

Seção IX

Da Disposição Final

Artigo 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gestor do Fundo, que poderá, se necessário, convocar um Comitê de Ética para consulta formal.

Artigo 19. Essa Resolução entra  em vigor, após a aprovação pelo Conselho Deliberativo do FUMPRES, na data de sua publicação no Diário Oficial do Município do Salvador, bem como deverá constar na página eletrônica (site) do Fundo.

 

Salvador, 02 de maio de 2019.

Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES.