Ato Assunto
Resolução 14-1893 de 15/04/1893 Fica o Intendente autorizado a criar sobre as mais largas e seguras bases possíveis, o Monte-Pio obrigatório para os empregados municipais
Lei 1202-1928 de 31/12/1928 Regula o montepio dos funcionários municipais
Lei 1384-1962 de 23/11/1962 Reorganiza o montepio dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei 2456-1973 de 15/11/1973 Dispõe sobre as normas da seguridade social dos servidores municipais, cria o Instituto de Previdência do Salvador (IPS) e dá outras providências.
Decreto 4573-1973 de 28/12/1973 Aprova Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador.
Lei 7070-1982 de 20/12/1982 Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
Lei 3822-1987 de 24/11/1987 Cria o instituto de previdência dos vereadores do município de salvador e dá outras providências.
Lei 4281-1991 de 08/01/1991 Transfere obrigações de seguridade social do instituto de previdência dos vereadores do salvador para o instituto de previdência do salvador (IPS), extingue aquele instituto, incorpora seu patrimônio ao IPS e dá outras providências.
Lei Complementar 1-1991 de 15/03/1991 Institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do salvador
Lei 4389-1991 de 25/10/1991 Define a estrutura organizacional da secretaria municipal da fazenda, estabelecida pela lei Nº 4103/90, com as alterações introduzidas pelas leis Nºs 4278/90 e 4287/91, Modifica dispositivos das leis Nºs 4287/91 e 4305/91 e dá outras procidências
Lei 4434-1991 de 26/11/1991 Dá nova redação a disposições da lei nº 4343/91 e dá outras providências.
Lei Complementar 5-1992 de 06/07/1992 Adota o estatuto da seguridade social dos servidores públicos e agentes políticos municipais e dá outras providências
Lei 8686-1993 de 20/07/1993 Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da síndrome de talidomida, instituída pela lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Lei Complementar 17-1996 de 07/08/1996 Altera a redação do artigo da lei complementar nº 05/92 e dá outras providências.
Lei Complementar 20-1996 de 26/12/1996 Altera dispositivo da lei complementar nº 05/92 que trata da seguridade social doa servidores públicos e agentes públicos municipais, de 06/07/92 e dá outras providências
Lei Complementar 24-1998 de 21/01/1998 Altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 05/92. acrescenta e altera dispositivos à lei complementar nº 01/91 
Lei 9717-1998 de 27/11/1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos militares dos estados e do distrito federal e dá outras providências.
Resolução 167-1990 de 01/03/2000 Regula a apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal na administração direta, indireta e fundacional, bem como o julgamento das concessões de aposentadorias, reformas e pensões dos ser­vidores municipais
Lei Complementar 33-2002 de 17/07/2002 Altera e acrescenta dispositivos às leis complementares Nºs 01/91, 03/91 e 05/92, e dá outras providências
Emenda Constitucional 41-2003 de 19/12/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da constituição federal, revoga o inciso ix do § 3 do art. 142 da constituição federal e dispositivos da emenda constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Lei 10887-2004 de 18/06/2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da emenda constitucional no 41/03, altera dispositivos das leis nos 9.717/98, 8.213/91, 9.532/97, e dá outras providências.
Emenda Constitucional 47-2005 de 05/07/2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da constituição federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Lei Complementar 41-2005 de 27/10/2005 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar 05/92, revoga dispositivos das leis complementares 17/96; 24/98; 372005, e dá outras providências.
Decreto 17117-2007 de 11/01/2007 Dispõe sobre o afastamento do servidor para o gozo de licença prêmio ou especial prevista no art. 133 da lei complementar nº 1/91 e dá outras providências.
Portaria 154-2008 de 16/05/2008 Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Orientação Normativa 2-2009 de 05/05/2009 O secretário de políticas de previdência social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, iv, ix, x, e xvii do anexo i do decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008 e o art. 1º, iv, ix, x e xvii do anexo iv da portaria mps nº 173, de 02 de junho de 2008, resolve:
Lei Complementar 51-2010 de 03/08/2010 Altera os dispositivos que indica das leis complementares nº 01/1991 e nº 036/2004.
Decreto 22743-2012 de 03/04/2012 Estabelece novos critérios para o prêmio de desempenho fazendário previsto na lei complementar nº 57/2012
Resolução TCM-BA 1309-2012 de 10/07/2012 Disciplina os procedimentos de autuação de processos no âmbito do tribunal, de anexação de documentos e folhas a processos em tramitação, da manifestação dos titulares em pareceres de natureza jurídica exarados pela AJU e pela CAM, e dá outras providências.
Portaria 21-2013 de 21/01/2013 Altera a portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
Lei 8629-2014 de 14/07/2014 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei 13135-2015 de 17/06/2015 Altera as leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Lei 8863-2015 de 24/08/2015 Majora os Vencimentos dos servidores ativos do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Saúde, Grupo Agentes de Saúde, Grupo Fisco e Grupo Magistério, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei 9216-2017 de 31/05/2017 Dispõe sobre a gestão do regime próprio de previdência dos servidores e dá outras providências.
Resolução 252-2017 de 28/07/2017 Expedi a Instrução Normativa nº 004/2017
Lei Complementar 68-2017 de 27/09/2017 Altera as leis complementares: 1/91; 2/91; 5/92; 36/04; 67/17 e dá outras providências.
Lei Complementar 69-2017 de 12/12/2017 Altera dispositivos das leis complementares 1/91;  02/91; 5/92; 50/10; 65/17, e dá outras providências.
Instrução Normativa 7-2018 de 01/12/2018 Dispõe acerca do Recadastramento dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas segurados do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES), com base no Decreto n° 28.605 de 29 de junho de 2017. (Substitui Decreto 28605-2017 de 29/06/2017
Instrução Normativa 1-2019 de 14/02/2019 Dispõe acerca do rol de documentos necessários à instrução dos processos de Aposentadoria e Pensão por Morte dos servidores públicos municipais, para implementação junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações que compõem a Administração Pública Municipal ou que estejam vinculados ao RPPS Municipal. (Substitui a Instrução Normativa 3-2018 de 28/06/2018)
Decreto 7594-2020 de 16/03/2020 Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador